9850075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850075
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Reivindicação, Acção de condenação, Acção de apreciação positiva, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023160
Nr Documento: RP199803099850075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29b2e3480bd04d698025686b00670e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850075.4D
Sumário
Se o autor não indicar na petição inicial o efeito jurídico que pretende obter com a acção ou não mencionar o facto concreto que lhe serve de fundamento, a petição é inepta. A acção de reivindicação é uma acção de condenação e não uma acção de simples apreciação. Na acção de reivindicação incumbe ao autor alegar e demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicanda e, depois, que ela se encontra na posse e detenção de outrem ou que de qualquer forma sobre ela são exercidos actos abusivos e não consentidos pelo autor. Desde que o autor alegue os aludidos factos está preenchida a respectiva causa de pedir.