9540144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540144
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Amnistia, Arguido, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014803
Nr Documento: RP199505249540144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b27ad754868381fc8025686b0066b068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540144.20
Sumário
Se a audiência de julgamento estava marcada para determinada data e o arguido foi devidamente notificado para comparecer, estava obrigado a fazê-lo não obstante entretanto ter sido publicada uma lei que amnistiou o crime por que ia responder. Não o tendo feito nem justificado a falta, deve ser sancionado em conformidade com o artigo 116 n.1 do Código de Processo Penal visto que aquela razão - a publicação da lei de amnistia e a sua aplicabilidade imediata - não se enquadra no disposto no artigo 117 n.1 do mesmo Código. Como a audiência não se realizaria mesmo que comparecesse, por falta de magistrado do Ministério Público, justifica-se que a condenação em 4 UC's seja reduzida ao mínimo legal ( 2 UC's ).