020802 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec. Regulamentar n. 10/83 abrange, sem excepção, todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia; II - Assim, na transição operada pelo regime transitorio do art. 14, releva todo o tempo de serviço prestado como servente naqueles estabelecimentos desde que haja coincidencia de conteudo funcional, ainda que parcial, entre as anteriores e as novas funções.