9050530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050530
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio tentado, Intenção de matar, Ofensas corporais com dolo de perigo, Crime de perigo, Convolação, Constitucionalidade material, Veículo automóvel, Instrumento do crime, Instrumento perigoso, Perda de instrumento do crime, Perda a favor do estado, Medida da pena, Ponto médio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009032
Nr Documento: RP199011079050530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afcfecb52586faf08025686b0066664eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050530.65
Sumário
Tendo o arguido sido pronunciado como autor de um crime de homicídio tentado previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23 do Código Penal nada obsta a que, por convolação, venha a ser condenado pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 número 2 desse diploma. A norma do artigo 448 do Código de Processo Penal de 1929, ao abrigo da qual se procedeu à convolação, não padece de inconstitucionalidade material, nomeadamente por suposta violação dos números 1 e 5 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa. Na intenção de matar constante do despacho de pronúncia está contida a intenção de ofender corporalmente. O uso de um veículo automóvel como instrumento para ofender outrém no corpo não pode deixar de considerar-se " particularmente perigoso " para os efeitos do artigo 144 número 2 do Código Penal, sendo essa perigosidade notoriamente conhecida por todas as pessoas. Para a tipificação do crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, que é um crime de perigo abstracto que visa proteger a segurança das pessoas face ao risco que normalmente resultará do uso de determinados meios de agressão, não releva basicamente a gravidade ( letal ou não ) das lesões causadas pela ofensa, mas sim o perigo de dano que o meio utilizado, por si mesmo, faz presumir em concreto. Na fixação concreta das penas não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da respectiva moldura penal, mas antes o julgador deverá nortear-se pela sua sensibilidade na ponderação equilibrada dos parâmetros estabelecidos no artigo 72 do Código Penal. Haverá que decretar a perda a favor do Estado do veículo automóvel pertencente ao arguido e por este utilizado como instrumento do crime, por força do disposto no artigo 109 números 2 e 3 do Código Penal.