039372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039372
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistencia da queixa, Assistente em processo penal, Imposto de justiça, Condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001032
Nr Documento: SJ198802100393723
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3ca33df27a6a4d802568fc00393ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039372.B6
Sumário
Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de cheque sem provisão, uma vez aceite a desistencia pelo arguido extingue-se o procedimento criminal, havendo lugar a condenação simultanea do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. A nova redacção dada ao artigo 171, n.2 alinea b, do Codigo das Custas Judiciais, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril - respeitante a responsabilidade do arguido pelo imposto de justiça - não revogou o disposto no artigo 175, n. 1, alinea e), do mesmo Codigo, que ordena o pagamento de imposto de justiça na hipotese de desistencia de queixa por parte do assistente.