001054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001054
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Estabelecimento hoteleiro, Declaração de utilidade turistica, Aplicação da lei no tempo, Insuficiencia da materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Baixa do processo à secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pastelaria Mexicana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001559
Nr Documento: SAP19780713001054
Data de Entrada: 11/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9594e11b13f061a802568fc003810faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001054.9D
Sumário
O tribunal pleno não conhece, em regra, de materia de facto, que e da exclusiva competencia das instancias. Se, para efeitos da aplicação da isenção de contribuição industrial, nos termos do artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, relacionado com a Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e com a Lei n. 2081, de 4 de Junho de 1956, o acordão da secção, ao fixar a materia de facto, nada referiu sobre a natureza ou especie de estabelecimento, a data a que se reporta o inicio da existencia deste, o predio em que o mesmo se encontra instalado e a causa da declaração de utilidade turistica do mesmo, fica o tribunal pleno impossibilitado de fixar com precisão o regime juridico aplicavel. Nestas circunstancias, deve o processo baixar a secção para ampliação da materia de facto, no sentido exposto, e novo julgamento da causa.