Declaração de utilidade turistica - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Declaração de utilidade turistica" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1991.7acórdãos1tribunal1956 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA01301602/10/1991Castro MartinsIsenção fiscalPoder vinculadoInsenção de sisaImposto de seloRedução de taxaAquisição de imovel para fins industriaisDeclaração de utilidade turisticaRestituição de impostoRevogaçãoEstabelecimento hoteleiroAdministração publicaPrincipio da igualdadePrincipio da justiçaPrincipio da imparcialidadeSTA00387321/01/1987Antonio GomesIsenção de sisaDeclaração de utilidade turisticaSTA00105413/07/1978Mario ArezContribuição industrialIsenção de contribuição industrialEstabelecimento hoteleiroDeclaração de utilidade turisticaAplicação da lei no tempoInsuficiencia da materia de factoTribunal plenoPoderes de cogniçãoBaixa do processo à secçãoAmpliação da materia de factoSTA00082701/06/1977Mario ArezSisaIsenção de sisaEstabelecimento hoteleiroDeclaração de utilidade turisticaSTA00065517/11/1976João de MatosMinisterio publico das contribuições e impostosDecisão desfavoravelRecurso obrigatorioIsenção de contribuição predialPredio parcialmente destinado a habitaçãoEstabelecimento hoteleiroDeclaração de utilidade turisticaSTA01546826/10/1966Honorio BarbosaIsenção de contribuição industrialContribuinte do grupo cEstabelecimento hoteleiro ou similarObra de beneficiaçãoEdificio construido de novoEdificio reconstruidoDeclaração de utilidade turisticaSTA00470625/05/1956Pires da CruzLegitimidade activaEstabelecimento hoteleiroDeclaração de utilidade turisticaArrendatarioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEstabelecimento hoteleiro (5 acórdãos em comum)Isenção de sisa (2 acórdãos em comum)Isenção de contribuição industrial (2 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Contribuição industrial (1 acórdãos em comum)Revogação (1 acórdãos em comum)Arrendatario (1 acórdãos em comum)Tribunal pleno (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Recurso obrigatorio (1 acórdãos em comum)