Declaração de utilidade turistica - Jurisprudência Portuguesa

I - Os principios da igualdade, da justiça e da imparcialidade a que a Administração Publica esta subordinada (art266/2 da Constituição) não impõem que ela persista num erro de direito uma vez...

Nos precisos e expressos termos dos arts. 13, n. 8, do CSISD, e 20, n. 1, do Dec.-Lei 423/83, e condição da isenção da sisa a previa declaração turistica do empreendimento a que se destina o predio...

I - O tribunal pleno não conhece, em regra, de materia de facto, que e da exclusiva competencia das instancias. II - Se, para efeitos da aplicação da isenção de contribuição industrial, nos termos...

A isenção de sisa indicada no art 13, n. 8, do respectivo Codigo abrange a aquisição de todos os predios com destino e indispensaveis a construção e instalação de estabelecimentos hoteleiros ou...

I - O recurso obrigatorio a que se refere o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos tem por objecto as decisões, ou parte delas, que sejam contrarias a posição assumida pelo...

I - O dancing ja existente explorado por uma empresa, no mesmo edificio, com completa remodelação das suas instalações e decorações, apenas beneficia da redução tributaria considerada nas Leis ns....

Não tem legitimidade para recorrer do despacho de declaração de utilidade turistica de certo estabelecimento hoteleiro os arrendatarios de parte do predio em que esse estabelecimento se encontra e...