002679 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e aplicavel o disposto nos artigos 369 e seguintes do Codigo Civil aos documentos dactilografados e não assinados, que mais não fazem do que reproduzir os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo de inquerito organizado pela recorrente e que não foram considerados pelas instancias suficientes para considerar provados factos constantes do questionario, porque tais documentos não tem a força nem a natureza daqueles que tem força probatoria plena, ja que não são documentos autenticos. II - As ilações retiradas da materia de facto são tambem "questão de facto", razão pela qual este Supremo não pode tirar ilações, nesse campo, dos factos dados pelas instancias como provados, nem mesmo exercer censura sobre a forma como elas usaram dessa faculdade.