01P4106 - Supremo Tribunal de Justiça

A omissão de pronúncia sobre as questões da aplicabilidade do regime especial para jovens delinquentes e da suspensão da execução da pena constitui nulidade que pode ser arguida na motivação do recurso e que, na falta de arguição, deve ser conhecida, oficiosamente, pelo S.T.J.. Porém, não obstante a verificação e declaração dessa nulidade, o S.T.J., se os autos contiverem todos os elementos necessários, deve decidir de tais questões e conhecer do objecto do recurso.