018322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018322
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Elementos essenciais da infracção, Acto punitivo, Inactividade, Violação de lei, Nulidade, Sanação, Vicio de forma, Fundamentação por remissão
Recorrente: Vale , Armindo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/08/23.
Nr Convencional: JSTA00024319
Nr Documento: SA119860715018322
Data de Entrada: 31/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720500b6f154c1fe802568fc003788f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018322.8C
Sumário
Integram o conceito de infracção disciplinar um elemento material, a conduta, a ilicitude desta na medida em que violadora de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente e um elemento psicologico, a culpa, que radica num juizo de censura. Não enferma de violação de lei o acto que considera preencher a conduta todos esses elementos e que ela integra a infracção ao n. 2 al. a) do artigo 24 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 191-D/79, de 25/6 e conclui punindo o agente com a pena de inactividade. O mesmo acto não enferma de nulidade decorrente de inobservancia do artigo 47 desse estatuto, dado que esta, a ter sido cometida, sanou-se por não reclamada ate ser proferida decisão final no processo disciplinar. O referido acto não padece de vicio de forma na medida em que, remetendo para os fundamentos de anteriores pareceres, se mostra apto a revelar a um destinatario normal colocado na posição do recorrente o processo mental que conduziu a punição.