028395 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vicio de violação de lei por ofensa do artigo 28 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. de 1955 o despacho que puniu com a pena de transferencia o comandante da secção policial de uma terra de provincia que, tendo causado um acidente de viação com uma viatura da secção, por si conduzida e que ficou danificada, não comunicou prontamente o acidente ao comandante distrital, informando-o mais tarde de que quem conduzia a viatura acidentada era um guarda, seu subordinado, que indicou.