012010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012010
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Arguição de novos vicios, Alegações, Fundamentação do acto administrativo, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031769
Nr Documento: SA219900926012010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea90f6b8843b480e802568fc0037ef5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012010.47
Sumário
Não incorre na nulidade de omissão de pronuncia sobre certa questão o aresto que decide e declara expressamente abster-se, por determinados motivos, de conhecer dela. Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA o recorrente so pode validamente arguir novos vicios se eles tiverem chegado ao seu conhecimento depois da interposição do recurso. O poder conferido pelos arts. 1 do DL 225-F/76 e 5 do DL 271-A/75 de conceder isenção ou redução de direitos aduaneiros e em grande medida discricionario: a Administração e livre de escolher os meios que considere mais adequados a prossecução dos fins de interesse publico visados pela lei, podendo lançar mão de criterios como os indices de competitividade e de industrialização previstos no DN 127/79. Devem considerar-se clara e suficientemente fundamentados os pareceres da DGIEM que em pedidos de isenção de direitos aduaneiros atendem a tais indices, concretizados em relação a empresa requerente tendo em atenção os indicadores economicos desta. Não padece de insuficiente, obscura ou contraditoria fundamentação o despacho que, baseado naqueles pareceres, indeferiu pedido de isenção de direitos aduaneiros.