9910576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910576
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Agravamento, Condenação, Decisões não transitadas, Perigosidade, Continuação criminosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025716
Nr Documento: RP199906169910576
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c543e3702de59128025686b006732a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910576.4E
Sumário
A condenação por decisão ainda não transitada em julgado, considerada por si só, não poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, sob pena de conduzir ao agravamento automático ( ou quase ) das medidas coactivas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento. Com o requisito " perigo de continuação da actividade criminosa " referido no artigo 204 alínea c) do Código de Processo Penal, o que está em causa é a necessidade de obviar ao prosseguimento do agente na senda criminosa que no processo se lhe imputa e não evitar que cometa outro qualquer crime.