001947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001947
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento de facto, Despedimento nulo, Ma-fe, Conceito, Requisitos, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010128
Nr Documento: SJ198809280019474
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG243 E V4 PAG528.
RODRIGUES BASTOS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG267.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9be8471188a5472802568fc0039dc34
Sumário
I - Verifica-se deficiencia nas respostas quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito e obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança. II - Em recurso de revista, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa da lei que exiga certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - Por sua vez, cabe a Relação, fixar definitivamente, os factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. IV - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la, conclusões que constituam materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. V - A não admissão ao trabalho configura um despedimento de facto pela entidade patronal, e na falta de processo disciplinar, e de declarar nulo e de nenhum efeito. VI - O conceito de "ma-fe" envolve materia de facto e materia de direito. VII - O dolo e requisito essencial da ma-fe.
