023878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 023878
Acórdão
Descritores: Acidente, Exercicio de ginastica colectiva, Aluno, Direcção geral dos desportos, Acção de indemnização, Petição inepta, Causa de pedir, Dever de vigilancia
Recorrente: Freitas , Carla
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022239
Nr Documento: SA119871015023878
Data de Entrada: 07/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/731d876ec6d72304802568fc00376e7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023878.C1
Sumário
A alegação generica de acidente no exercicio de ginastica, focando a falta de tecnicos em numero suficiente e a ausencia de cuidados nos ai presentes, não e bastante para integrar a causa de pedir na indemnização. E, com efeito, necessario declarar as circunstancias e condições em que decorreu o acidente fatidico e, por outro lado dizer os factos que integram a falta de vigilancia dos tecnicos presentes. Acontece que o Estado, na sua contestação, não trouxe ao processo melhores elementos de interpretação dos factos. Sendo assim, a petição inicial e inepta e nulo todo o processo (arts. 193 ns. 1 e 2 al. a) do Cod. de Proc. Civil, e 1 e 102 da Lei de Processo do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho).