024554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024554
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Empresa agricola, Prejuizo de dificil reparação, Cessão de exploração
Recorrente: Coop Agro Pecuaria Revolução 25 de Abril
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/24.
Nr Convencional: JSTA00023565
Nr Documento: SA119870127024554
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2f294dbae9ff4f802568fc00377fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024554.F6
Sumário
Uma empresa e um ente dinamico e individualizado pelos seus elementos estruturais que interactuam na realização do escopo que a empresa se propõe. Qualquer lesão significativa de um dos elementos da estrutura da empresa e de consequencias imprevisiveis para a manutenção da sua identidade e na obtenção dos resultados propostos. Essa imprevisibilidade ou indeterminação impede em principio, de acordo com o conhecimento comum das realidades economico-empresariais, um qualquer juizo positivo de reconstituição integral da identidade e estrutura da empresa uma vez desaparecida a causa que a afectou. Constitui prejuizo de dificil reparação para os efeitos do disposto no art. 75-1-a) da LPTA, o que resulta de acto que subtrai a uma empresa agro-pecuaria mais de metade da area que explora.