040162 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 24, n. 2, do D.L. n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional), os Subsecretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação ou subdelegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e executórios, susceptíveis de recurso contencioso. III - Por isso, não estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. IV - Se houver recurso hierárquico facultativo dos seus actos, o despacho do Ministro que sobre ele incidir carece de definitividade, não sendo contenciosamente recorrível, confirmativo que é também do acto anterior.