040162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040162
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Acto administrativo, Recurso hierárquico, Acto confirmativo, Competência própria
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049245
Nr Documento: SA119970415040162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e25a3cad5c7a1063802568fc0039b116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040162.BB
Sumário
Nos termos do art. 24, n. 2, do D.L. n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional), os Subsecretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação ou subdelegação de competências. Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e executórios, susceptíveis de recurso contencioso. Por isso, não estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. Se houver recurso hierárquico facultativo dos seus actos, o despacho do Ministro que sobre ele incidir carece de definitividade, não sendo contenciosamente recorrível, confirmativo que é também do acto anterior.