081522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081522
Acórdão
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material, Arguição, Tribunal competente, Erro na apreciação das provas, Competencia do supremo tribunal de justiça, Venda ilicita de pedras preciosas, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015562
Nr Documento: SJ199202260815221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74506510388e4a64802568fc003a21f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081522.17
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 667 do Codigo de Processo Civil a rectificação de erro material de acordão da Relação tinha de ser requerida ali e so a respectiva decisão poderia ser apreciada no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista e esta fora da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, que tem de acatar a decisão da Relação sobre materia de facto (artigos 722 n. 2 e 729 do Codigo do Processo Civil). Provado que o reu apareceu no estabelecimento de ourivesaria do autor, pedindo-lhe que comprasse joias, que dias antes avaliara a pedido do reu, sabendo este que tais joias haviam sido roubadas, o autor tem direito a restituição do valor que entregou ao reu, quando de tais joias foi desapossado pela autoridade judicial.