13784A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 13784A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto punitivo, Acto renovavel, Efeito retroactivo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Moura , Flavio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011345
Nr Documento: SAP1987121513784A
Data de Entrada: 24/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ad45868742621ab802568fc0036e2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:13784A.1B
Sumário
A execução de acordão anulatorio consiste na pratica de actos necessarios a reintegração da ordem juridica violada e ao estabelecimento da situação funcional do interessado a data do acto ilegal como se este não tivesse sido praticado. Se a Administração optou pela renovação do acto punitivo anulado por vicio de forma, o novo despacho sancionatorio não tem eficacia retroactiva, produzindo efeitos somente a partir da sua notificação ao interessado. Não viola o disposto no n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 256-A/77 o acordão que declarou a inexistencia de causa legitima de execução de uma decisão anulatoria com base na simples renovação do acto anulado, mas sem reconstituição da situação funcional do funcionario punido.