0120317 - Tribunal da Relação do Porto

Considera-se que o solo expropriado tem capacidade construtiva imediata, embora o terreno ainda não disponha das infra-estruturas descritas no artigo 24 n.2 do Código das Expropriações de 1991, se estas serão tendencialmente adquiridas nas parcelas expropriadas, no âmbito das atribuições da Câmara Municipal, se as parcelas confrontam com caminhos que permitem acesso rodoviário e a cerca de 30 e 60 metros de distância há casas de habitação familiar.

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