Rede eléctrica - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito do proprietário à deslocação dos apoios e postes de linhas de média tensão que oneram um prédio em termos de uma servidão administrativa é conferido quando se trate de construção de...

I) - «O n.º 1 do art.° 120.° do CPTA, obriga para o decretamento da providência que exista um juízo positivo relativamente à probabilidade de procedência da pretensão, que em concreto aqui inexiste,...

1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação, deve o réu incluir na contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa...

I-A distribuição de energia eléctrica, é uma actividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade, que suporte – objectivamente - os respectivos riscos,...

I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das provas trazidas ao processo, terá mais ou menos possibilidade (sob um ponto de vista racional), de utilizar a sua livre convicção na razão...

1. Face ao disposto nos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o proprietário pode exigir da concessionária a deslocação dos postes e linhas eléctricas que passam...

I – Numa situação respeitante à fixação da contrapartida indemnizatória atinente à constituição de uma servidão no quadro da concessão respeitante à Rede Eléctrica Nacional aplica-se o D.L. nº...

Considera-se que o solo expropriado tem capacidade construtiva imediata, embora o terreno ainda não disponha das infra-estruturas descritas no artigo 24 n.2 do Código das Expropriações de 1991, se...

I - O acesso rodoviário ao prédio expropriado afere-se em relação aos limites exteriores do prédio, e não em relação a qualquer ponto situado no seu interior, o relevante é que o acesso exista junto...

I - O artigo 509 do Código Civil prevê um novo caso de responsabilidade objectiva. II - Para afastar a aplicação daquele preceito compete ao réu demonstrar a culpa do lesado. III - Para o réu poder...