Acórdão STA (1979) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

010354

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de janeiro de 1979
Relator: Rui Pestana

Isenção de direitos de importaçãoActo de indeferimentoOrgão colegialImputação errada de acto a orgão colegialActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4.
DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/08/05 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766.
AC STA DE 1974/12/05 IN COL AC PAG1819.
AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG1859.
AC STA PROC9929 DE 1978/02/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG428-431.

Sumário

E juridicamente inexistente o despacho de um membro da comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, criada por despacho do Secretario de Estado do Orçamento, publicado no Diario do Governo,

II serie, de 5 de Agosto de 1975, que indeferiu pedido de isenção de direitos de importação e foi praticado como acto da propria comissão, ou seja, para produzir efeitos como tal.

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