004295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por que os S.E. não estão hierarquicamente subordinados ao respectivo Ministro, os actos por eles praticados são sempre verticalmente definitivos e executórios e susceptíveis de recurso contencioso. II - A falta de menção da delegação no acto praticado não lhe retira a recorribilidade. III - A menção da delegação exigida pelo art. 8 n. 2 do D. L. 48059 de 23/11/67 só se aplica aos directores gerais a funcionários subalternos, por inseridos numa relação hierárquica, só raramente praticando actos definitivos.