012583 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A publicação dos despachos dos directores-gerais de subdelegação de poderes que lhes foram delegados pelos ministros constitui requisito de eficacia externa; porem, esses despachos tem eficacia interna a partir da sua emissão. II - Não e ineficaz para o interessado particular o despacho de subdelegação quando o acto praticado ao abrigo deste e sob sua invocação lhe foi notificado em data posterior a da publicação daquele despacho. III - O recurso contencioso interposto desse acto não pode ser rejeitado por falta de definitividade do acto recorrido.