006220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A identidade fundamental dos factos praticados constitui requisito indispensavel para que se verifique a existencia de uma infracção disciplinar continuada. II - O Codigo de Processo Civil não constitui direito subsidiario do processo disciplinar. III - A alegação do desvio de poder, so por si, não permite que o tribunal conheça da existencia material das infracções, nos termos da excepção prevista no artigo 20 da lei organica. Para tanto, e indispensavel que a existencia deste vicio do acto administrativo so possa ser averiguada mediante esse conhecimento.