Quando foi proferido o acórdão 040268?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

040268

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1999
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso por oposição de julgadosPensão de aposentaçãoFuncionário municipalMédia das remuneraçõesRemuneração acessóriaMesma questão de direitoEmolumentosCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 247/87 DE 1987/06/17 ART58 N2 N3.
LPTA85 ART111 N1 E.
EA72 ART47 N1 B.
ETAF84 ART24 B.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC39305 DE 1996/10/03 IN AD N420 PAG1452.
AC STAPLENO PROC34275 DE 1997/01/15 IN AD N424 PAG519.
AC STAPLENO PROC32887 DE 1997/11/26.
AC STAPLENO PROC33096 DE 1998/02/18.
AC STAPLENO PROC35474 DE 1998/03/12.
AC STAPLENO PROC34474 DE 1998/04/29.

Sumário

I- A oposição de julgados não exige identidade de preceito legal, mas de questão fundamental de direito.

II- Para efeitos de cálculo da "remuneração mensal" a que se refere o art. 47/1 do Estatuto da Aposentação, o limite a que se refere o art. 58/3 do DL 247/87, de 17/6, opera, em cada ano civil, na proporção do tempo de serviço pelo qual foi atribuída a participação em custas de execuções fiscais.

Texto integral não disponível

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