004146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004146
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Privilegio de execução previa, Prejuizo directo, Prejuizo actual, Facto determinante, Presunção de legalidade do acto administrativo, Interesse publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027055
Nr Documento: SA119530515004146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a4f1a1c631e4402802568fc0037ceb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004146.40
Sumário
Por a suspensão da executoriedade dos actos recorridos representar uma excepção ao privilegio de execução previa de que gozam os actos administrativos, deve o tribunal usar de toda a cautela e prudencia na apreciação dos respectivos pedidos e so proceder a essa apreciação quando os mesmos se achem devidamente formulados. O juizo a formar sobre o pedido ha-de assentar em factos ou circunstancias de facto, subministrados pelos interessados, que demonstrem a possibilidade de prejuizos certos e reais emergentes, directa e imediatamente, da execução do acto, e sem atender as circunstancias pessoais do requerente da suspensão. Havendo colisão de interesses, e dada a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos, deve manter-se a executoriedade do acto.