039023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039023
Acórdão
Descritores: Função publica, Carreira horizontal, Categoria, Escalão de vencimento, Progressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048417
Nr Documento: SA119970213039023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52f76762563cc943802568fc0039ee68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039023.64
Sumário
O recrutamento para a "categoria de ingresso" nas carreiras horizontais far-se-á mediante concurso, e a progressão nas restantes categorias que integram essas carreiras far-se-á de harmonia com as regras definidas na lei. A progressão nas carreiras faz-se por mudança de escalão (art. 19, n. 1 e 2, do Dec-Lei 353-A/89, de 16/10. Os Decs.Leis 204/91, de 7/6, e 61/92, de 15/4, tratam da regulamentação do descongelamento de escalões, previsto no Dec.Lei n. 353-A/89, de 16/10, regulando a progressão nos escalões descongelados dos funcionários e agentes já integrados nas categorias, nos termos e com as antiguidades referidas no n. 2 do art. 2 desses diplomas legais; daí que se não aplique a funcionários e agentes ingressados nas categorias depois da publicação desses diplomas. Não revela para efeitos de antiguidade em certa categoria o "serviço" prestado quando integrado noutra categoria, doutra carreira, embora, "de facto", esse serviço corresponda ao serviço daquela categoria.