0007203 - Tribunal da Relação de Lisboa

- As decisões exaradas no âmbito do artigo 32 do CPP são irrecorríveis porquanto: - O princípio de que não há conflito sem duas decisões transitadas deve ser entendido no sentido de que a questão da competência, para ser resolvida, deve aguardar a prolação de tantas decisões quantos os Tribunais intervenientes, sem lugar a recurso; - A questão da competência só deverá ser dirimida em Segunda Instância por via da resolução de conflito, pois apenas esta é susceptível de vincular todos os Tribunais intervenientes.