97P1436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1436
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Abuso sexual, Bem jurídico protegido, Elemento subjectivo, Dolo, Concurso real de infracções, Crime continuado, Abuso sexual de crianças
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033808
Nr Documento: SJ199804010014363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaebfcf7bb131357802568fc003b9525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1436.31
Sumário
No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto abusivo, com conhecimento da idade da pessoa ofendida. A vontade da vítima não é elemento do tipo; este completa-se, haja ou não consentimento da criança. Uma vez que protegem interesses jurídicos distintos, os crimes de atentado ao pudor e de abuso sexual de crianças não podem unificar-se em um só crime continuado, embora a realização plúrima de cada um deles possa integrar essa figura criminosa.