004538 - Supremo Tribunal Administrativo

O conselho de administração dos serviços municipalizados fixa livremente a remuneração do director-delegado, devendo a deliberação sobre tal materia ser comunicada ao presidente da camara, nos termos e para os efeitos do preceituado no paragrafo unico do artigo 170 do Codigo Administrativo. E nula a deliberação do conselho de administração dos serviços municipalizados cujo motivo determinante tenha sido a errada convicção da existencia dum suposto dever de obediencia a directivas superiores que, por aquela deliberação, se acataram.