030045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030045
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Acto administrativo, Fundamentação per relationem, Despacho concordo, Declaração expressa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035662
Nr Documento: SA119921105030045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc179cdbcacdc68c802568fc0038c4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030045.68
Sumário
Não incorre na nulidade da alínea d) do artigo 668 do C.P.Civil a sentença que, em recurso contencioso, depois de julgar verificado vício de violação de lei invocado pelo recorrente e conducente à anulação do acto impugnado, conhece também do invocado vício de forma, por falta de fundamentação concedendo provimento ao recurso por ambos os fundamentos. Não necessita de ser formal e expressa a declaração de concordância prevista no n. 2 do artigo 1, do D.L. n. 256-A/77, de 17-6, podendo esse tipo de declaração assumir expressão não escrita, desde que resulte, razoavelmente, do processo genético do acto administrativo, segundo as circunstâncias concretas que o rodeiam.