023822 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 110 da L.P. so e aplicavel, como dele consta, aos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo... que conheçam do objecto do recurso contencioso. II - E dai que, no recurso de decisão de um daqueles Tribunais rejeitando o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, este Supremo Tribunal, no caso de revogar tal decisão, não tenha que apreciar as restantes questões previas suscitadas pelos recorridos e ainda não decididas com transito em julgado.