99P530 - Supremo Tribunal de Justiça

Enquanto a perícia a que se refere o artigo 160, n. 1, do CPP tem por finalidade a avaliação da personalidade e perigosidade do arguido, a mencionada no artigo 131, n. 3, do mesmo Código, não tem outro objectivo que não seja o de - determinando o estado de desenvolvimento do ofendido ou de outro depoente menor de 16 anos, especialmente no plano psíquico, o seu grau de maturidade e a sua capacidade para compreender, avaliar e relatar factos que digam respeito a si ou a outrem -, habilitar o Tribunal a decidir da maior ou menor credibilidade que deve ser atribuída a tal depoimento.