010960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010960
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Facto determinante
Recorrente: Abreu , Luis
Recorridos: Se da Integração Administratva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.
Nr Convencional: JSTA00008793
Nr Documento: SA119800502010960
Data de Entrada: 27/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a743ac6d1bfa85d6802568fc003879f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010960.1A
Sumário
Os abonos isentos da quota para a aposentação não podem influir no calculo da respectiva pensão. O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola tinha direito, deixou de estar sujeito ao desconto para a aposentação apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, o abono acabado de referir não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele diploma legislativo ministerial.