006492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a pensão de aposentação fez criar uma situação individual apos a fixação do seu quantitativo, nos termos da lei vigente a data em que foi verificado o facto determinante da aposentação. II - So ate ao momento da desligação do serviço se pode considerar que o funcionario se encontra numa situação juridica objectiva, visto que a partir de então se subjectiva o direito a respectiva pensão.