039140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039140
ACORDAO
Descritores: Titular de cargo politico, Declaração de rendimentos, Negligencia, Prescrição da infracção, Prazo, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007156
Nr Documento: SJ198711250391403
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1986 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/590e28f3cea1e8c1802568fc0039b10c
Sumário
I - O crime previsto e punido no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, se cometido sob a forma negligente, esta amnistiado pelo artigo 1, alinea p), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - E crime instantaneo, que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de dois anos.
