039140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039140
ACORDAO
Descritores: Titular de cargo politico, Declaração de rendimentos, Negligencia, Prescrição da infracção, Prazo, Amnistia
Sumário
I - O crime previsto e punido no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, se cometido sob a forma negligente, esta amnistiado pelo artigo 1, alinea p), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - E crime instantaneo, que se consuma com o termo do prazo para entregar a declaração. III - O prazo de prescrição e de dois anos.
Texto
N
