9751322 - Tribunal da Relação do Porto

I - Cada condómino, isoladamente, não tem legitimidade para pedir ao construtor-vendedor o pagamento da quantia que despendeu com a reparação dos defeitos existentes nas partes comuns do prédio. II - Aos contratos de compra e venda de imóveis com defeitos, outorgados antes de 1 de Janeiro de 1995, são aplicáveis os prazos do artigo 1225 do Código Civil na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro.