028776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 028776
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Âmbito do recurso hierárquico, Âmbito do recurso contencioso, Objecto do recurso hierárquico, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042108
Nr Documento: SA119941129028776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/064de4baf1424dde802568fc003920adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028776.26
Sumário
A jurisprudência do Pleno da Secção vai no sentido da delimitação do objecto do recurso contencioso em função do objecto do recurso hierárquico - cfr. Ac. de 8-10-91, no Proc. 21310. "Com dúvidas, pendemos (cfr. art. 174 do C.P.A.) para a solução de que o recurso contencioso não deverá limitar-se ao objecto do recurso hierárquico".