Âmbito do recurso hierárquico - Jurisprudência Portuguesa

I - A avaliação negativa de guarda prisional provisória, nos termos dos artigos 13 e 14 do DL n. 174/93 de 12 de Maio, para efeitos de nomeação definitiva, efectuada pela Comissão prevista no n. 1...

I - O recurso hierárquico necessário, apresenta-se, em regra, como de reexame, incumbindo ao órgão "ad quem" apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão do órgão "a quo", podendo...

I - O recurso hierárquico necessário configura-se como um reexame pelo superior da decisão tomada pelo subalterno que abrange e aprecia toda a questão concreta tal como a ponderou e decidiu o acto do...

I - A jurisprudência do Pleno da Secção vai no sentido da delimitação do objecto do recurso contencioso em função do objecto do recurso hierárquico - cfr. Ac. de 8-10-91, no Proc. 21310. II - "Com...

I - O recurso hierárquico necessário, por força do seu efeito devolutivo, configura um recurso de tipo reexame, tendo o superior hierárquico o poder de se pronunciar sobre todos os vícios do acto...

I - Nos termos do n. 2 do Despacho Normativo 42/85, de 21/6, do CEMA, compete ao DSP da Armada decidir liminarmente dos pedidos de instauração de processos por lesão ou doença ocorrida em serviço e...

I - Credenciado pela alínea e) do art. 202 da CRP, o Estatuto Disciplinar de 1984 confere ao Governo poder disciplinar sobre o pessoal da Administração indirecta, sendo, para o efeito, os dirigentes...

As faltas consideradas não justificadas ao serviço durante 30 dias úteis seguidos dão lugar à presunção de abandono de lugar. Só perante o respectivo superior hierárquico pode ser elidida tal...