010532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010532
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Divida exequenda, Capitalização de juros, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Anatocismo
Recorrente: Alfa-investimentos Turisticos Lda
Recorridos: Fundo de Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024870
Nr Documento: SA219891206010532
Data de Entrada: 08/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e914cc955694656802568fc00378d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010532.FA
Sumário
O fundamento da oposição constante da alinea a) do artigo 176 do C.P.C.I. e que o paragrafo unico desse artigo diz ser aplicavel a oposição da execução por dividas não fiscais, e o da ilegalidade absoluta ou abstracta, decorrente da inexistencia de lei que acoberte a liquidação e cobrança dessas dividas. O anatocismo, quer seja por exigencia de juros de juros, quer seja por exigencia de juros sobre juros capitalizados, embora com certas restrições, e permitido por lei (artigo 560 do Cod. Civil). Face ao disposto nas alineas a) e g) daquele artigo 176, não pode servir de fundamento a oposição, mesmo em relação a execução por divida não fiscal da competencia dos tribunais tributarios, a ilegalidade concreta da divida exequenda. Dai que não seja permitido indagar na oposição, se o anatocismo, no caso corrente, foi ou não ilegalmente praticado. Assim como não seja possivel averiguar se houve ou não prescrição desta parte da divida exequenda.