030426 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A forma de processo disciplinar especial e a pena de demissão, previstas no artigo 72 ns. 1, 2 e 3 do E.D. só são de seguir e só são aplicáveis quanto a arguidos cujo paradeiro e residência sejam desconhecidos. II - No caso do paradeiro do infractor ser conhecido, a falta de assiduidade só pode ser subsumível à punição do artigo 26 n. 2 al. h), devendo o superior hierárquico ou o julgador disciplinar valorar a infracção com recurso às circunstâncias objectivas e subjectivas enumeradas no artigo 28, ambos do E.D..