032781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 032781
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Universidade de lisboa, Instituto, Extinção da personalidade jurídica, Comissão de gestão provisória, Capacidade judiciária, Reitor, Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038705
Nr Documento: SA119931006032781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbc1e10a4a005988802568fc0038ec7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032781.3C
Sumário
Os Centros de Investigação Científica da Universidade de Lisboa não tem personalidade jurídica nem capacidade judiciária ou autonomia financeira, sendo meros organismos ou unidades funcionais da Universidade de Lisboa. Por isso, as Comissões Directivas desses Centros também não têm capacidade judiciária, uma vez que a acção delas se confina à esfera jurídica daqueles. Um despacho do Reitor da U.L. que faz a distribuição dos espaços que os vários Centros de Investigação devem ocupar, tem apenas eficácia interna, não se projectando fora do âmbito organizativo dos Serviços. Não é, por isso, um acto administrativo de que se possa recorrer contenciosamente.