Universidade de lisboa - Jurisprudência Portuguesa

Das disposições conjugadas dos arts. 5º e 36º da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, resulta com toda a clareza que o legislador pretendeu a aplicação do novo regime de prescrições (condições de...

I - Os Centros de Investigação Científica da Universidade de Lisboa não tem personalidade jurídica nem capacidade judiciária ou autonomia financeira, sendo meros organismos ou unidades funcionais da...

O despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 14/6/93 que, designadamente, fixou o valor das propinas anuais a pagar pelos alunos das diversas Faculdades, bem como a forma e os prazos do seu...

I - Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo...

Não tendo o Departamento de Estatistica, Investigação Operacional e Computação, da Faculdade de Ciencias da Universidade de Lisboa, personalidade juridica de direito publico, carece de capacidade...

O Decreto-Lei n. 25406, de 25 de Maio de 1935, revogou toda a legislação anterior, designadamente os Decretos ns. 17636 e 24746, de, respectivamente, 21 de Novembro de 1929 e 6 de Dezembro de 1934.