024800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024800
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Instrutor, Suspeição, Fundamentação do acto administrativo, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032689
Nr Documento: SA119911003024800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f218a8db1f02a02b802568fc0038b1feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024800.3E
Sumário
Encontrando-se em vigor o paragrafo único do artigo 67, do Regulamento do S.T.A. que remete para o artigo 690 do Código de Processo Civil, está o recorrente obrigado a concretizar nas conclusões da alegação de recurso os fundamentos do pedido. A simples suspeita da existência de eventuais irregularidades é insuficiente para fixar o momento inicial do cômputo do prazo prescricional fixado no artigo 4 n. 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro. A arguição da suspeição do instrutor está subordinada aos pressupostos referidos no artigo 52 daquele Estatuto e tem de ser apresentada perante a entidade que mandou instaurar o processo disciplinar, sendo assim irrelevante suscitar o incidente no decurso da impugnação contenciosa do despacho punitivo. O vício de falta de fundamentação não se confunde com os vícios próprios dos elementos constitutivos da fundamentação do acto impugnado.