004488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004488
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia, Multa, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Prescrição do procedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026698
Nr Documento: SA119550729004488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/979b9cfff0d59dd8802568fc0037cc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004488.00
Sumário
A amnistia prevista no artigo 1, n. 2, do Decreto- -Lei n. 39187 so e de conceder as transgressões puniveis exclusivamente com pena de multa. As infracções ao regulamento do trabalho caseiro abrangidas pelo artigo 7, paragrafo unico, do Decreto n. 36279 ou pelo artigo 27, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 39634 não são amnistiaveis nos termos daquele preceito do Decreto-Lei n. 39187. Deve considerar-se prescrito, nos termos do artigo 32 da Lei n. 300, o procedimento criminal por transgressão ao regulamento do trabalho caseiro quando aquele procedimento se iniciou em Julho de 1954 e a prova convence que a transgressão deixou de praticar-se em Abril de 1950.