040256 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver existido delegação da competência da referida matéria no autor do acto. III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I), deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.