040256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040256
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051527
Nr Documento: SAP19990428040256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74ab9f8011d5d97802568fc0039e2d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040256.23
Sumário
É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver existido delegação da competência da referida matéria no autor do acto. Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I), deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.