019721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019721
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Karim , Mahomed e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI - MINJ DE 1983/05/04.
Nr Convencional: JSTA00030848
Nr Documento: SA119881115019721
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/168666a51fbfbf4b802568fc0037e822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019721.45
Sumário
Não ocorre desvio de poder se não se mostra que a Administração, ao indeferir pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, se haja afastado do fim legal determinando-se principalmente por razões a ele estranhas quer de indole privada quer de interesse publico diferente do legalmente estabelecido. Esse fim legal e, no caso, o da inserção de individuos em comunidade e o de que, verificadas circunstancias relevantes para o efeito, lhes seja atribuido o estatuto de cidadão nacional. Não ha erro sobre os pressupostos facticos quando são exactos os factos em que o acto recorrido se apoiou. Tendo a Administração considerado, em conclusão da fundamentação do seu acto, não se inserir a situação dos interessados no ambito da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26-9, isso significa que, para decidir sobre a pretensão daqueles de conservação da nacionalidade portuguesa, ela elegeu, como idoneos para a realização in casu do interesse publico, todos os criterios contidos nessa Resolução.