029585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029585
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Ilegitimidade activa, Interesse directo, Interesse legítimo, Interesse moral, Interesse pessoal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038028
Nr Documento: SA119931102029585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff4897a0a5102745802568fc0038e869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029585.4C
Sumário
Num concurso interno de acesso para o preenchimento de uma vaga de Técnico Superior de 1. classe e para as que ocorrerem durante o período de 2 anos a partir da data de publicação do respectivo aviso, tem legitimidade activa o recorrente para impugnar o acto ministerial que lhe negou provimento à pretensão de anulação do mesmo, se este for obstáculo actual à satisfação da sua pretensão de provimento naquela categoria, para o que a graduação fora do 1. lugar fosse igualmente lesiva de interesse seu, material ou moral, do mesmo passo directa e imediatamente. Tendo o recorrente, graduado em 3. lugar naquele concurso, sido nomeado técnico superior de 1. classe com efeitos reportados à mesma data dos dois primeiros classificados, a partir de tal nomeação todos três ficam em condições iguais perante a Administração, nomeadamente para a profissão na respectiva carreira. Os efeitos alegados pelo recorrente - mais tempo de serviço na função pública, na carreira e categoria e mais acções de formação que os recorridos particulares - não serão dispiciendos em concursos futuros a novas categorias, pelo que não ficarão prejudicados, sendo, não obstante, interesses meramente futuras e eventuais, logo irrelevantes para aferir da legitimidade no presente recurso.