005041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005041
ACORDAO
Descritores: Bilhete de despacho de importação, Erro, Responsabilidade penal fiscal, Despachante oficial, Transgressão fiscal, Prejuizo para a fazenda nacional
Recorrente: Antonio , Luis
Recorridos: Simões , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014724
Nr Documento: SA219740306005041
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec4578c03ad5563802568fc0037b347
Sumário
I - A infracção prevista e punida pelo artigo 96 paragrafo 2, da Reforma Aduaneira tem como pressuposto necessario o prejuizo possivel para o Estado. II - Assim, a declaração inexacta a que falte esse pressuposto tipifica a transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro.
